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Art. 5º Serão observados os seguintes limites para a outorga da exploração de jogos, sem prejuízo de outros previstos no regulamento: I 1 (um) resort cassino por Estado ou no Distrito Federal, com população até 15 (quinze) milhões de habitantes; II 2 (dois) resorts cassinos por Estado ou no Distrito Federal, com população entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) milhões de habitantes; III 3 (três) resorts cassinos, no máximo, por Estado ou no Distrito Federal, com população superior a 25 (vinte e cinco) milhões de habitantes.

Art.

O texto ainda cita as recentes alterações apresentadas pela Lei nº 14. 1832021, com o intuito de tornar as apostas de quota fixa viáveis economicamente para a exploração comercial no Brasil. De acordo com Maria Luiza Kurban Jobim, ainda há alguns pontos que merecem a devida atenção das esferas legislativas e regulatória para uma estruturação do mercado nacional de apostas esportivas de maneira adequada e conforme às melhores práticas internacionais. Confira o texto games with esports potential a seguir: Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil. As recentes modificações trazidas pela Lei nº 14. 1832021 alteraram pontos fulcrais da Lei nº 13. 7482018, a fim de tornar as apostas esportivas de quota fixa (AQF) viáveis economicamente games with esports potential a exploração comercial, como dispõe a sua própria lei de criação (artigo 29, caput, da Lei nº 13. 7482018). Há uma série de pontos, porém, não de menor importância, que merecem ser games with esports potential versados nas esferas legislativa e regulatória para que se tenham pressupostos sólidos, seja no campo econômico, seja no campo social e jurídico, para uma adequada estruturação da indústria. Nesse sentido, mister, no presente, tratar das questões relacionadas ao regime de competências entre uma lei geral - e federal - e as recorrentes legislações estaduais que estão a se disseminar tratando da matéria das loterias. A questão diz para com não apenas a competência supostamente material e simultânea dos entes federados, mas também das diferenças necessárias entre a matéria reservada à legislação de caráter nacional e aquela passível de complementação por seus ulteriores termos pelos demais entes. A distinção entre legislação e regulação em games with esports potential estrito não é matéria fácil. Até porque, em sendo lato, a legislação não deixa de ser uma forma de regulação. Em matéria de jogos, essa interlocução é não somente adequada como games with esports potential necessária. As apostas esportivas foram legalizadas em território nacional como modalidade lotérica, isto é, dentro do leque de opções já por todos bem conhecidos como a Mega-Sena, a Lotomonia, a Loteria Federal etc. No games with esports potential, diferentemente das demais variações de loterias, as apostas esportivas apresentam, desde já, elementos de definição que impactam significativamente o panorama jurídico-regulatório. Nos termos do artigo 29 da Lei games with esports potential 13. 7482018, as AQFs, de forma bastante singular se comparadas às jurisdições estrangeiras, seguem o regime jurídico (polêmico, mas mantido e reafirmado pelo STF em recente decisão, inclusive) administrativo típico das loterias, de serviço público. Serviço público por quê. Porque, segundo dizeres do próprio ministro Barroso, legem habemus. Ou, para aqueles que preferirem, porque sim. O regime jurídico das loterias como serviço público é datado da década de 30 do século passado e, diferentemente da oscilação típica que sofreram diversos pontos relacionados aos jogos lotéricos, como a possibilidade, ou não, de delegação ao particular; do princípio da convivência entre loterias federais e estaduais, mantem-se como um mantra inafastável. E que a doutrina não consegue verdadeiramente explicar. Em verdade, a ligação das loterias como serviço público é sui generis porque não advém da natureza jurídica do serviço em si (e da sua respectiva essencialidade per se ou interdependência social, como comumente associado a essa modalidade de serviço. Afinal, como poderiam então demais modalidades de jogos de azar serem caracterizadas, em princípio, como contravenção penal se são tão basilares à sociedade?), mas, sim, em função da sua destinação. Não é sem razão que, em sede internacional, as loterias são caracterizadas como quasi-public goods. Isso porque são os recursos delas provenientes que adquirem caráter de essencialidade em razão de sua alocação em boas causas, desde assistência social, esporte, saúde, entre outras áreas. No nosso caso, de forma também peculiar, estão as apostas esportivas correlacionadas à obtenção de recursos também em prol da segurança pública. De todo o modo, deve-se compartimentar a classificação dentro da complexidade da exploração do serviço público em formação: o que é regrado pelo típico regime de serviço público é a sua correlação com a destinação quanto ao produto da arrecadação pelo ente governamental - e não quanto à sua forma de exploração. A delegação games with esports potential particular deverá ser regrada por procedimento que salvaguarde os princípios basilares de publicidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, seja por meio de concessões, seja por meio de autorizações. Todavia, na esfera do ente privado, não se está diante de prática sem fins lucrativos. A legislação é explícita nesse sentido: trata-se de exploração comercial (artigo 29, caput, da Lei nº 13. 7482018). E, para tanto, exigências compatíveis com a lucratividade e sustentabilidade da exploração devem ser dimensionadas.

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